O que é DeCripto? Entenda a Nova Declaração de Criptoativos da Receita Federal

O que é DeCripto

DeCripto é a abreviação de Declaração de Criptoativos. É o instrumento por meio do qual as informações sobre operações realizadas com criptoativos passam a ser prestadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A obrigação foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2025. O primeiro artigo da norma é direto: ela dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar informações sobre operações com criptoativos, e essas informações serão prestadas mediante a apresentação da DeCripto.

Do ponto de vista técnico, trata-se de uma obrigação acessória. Na linguagem do Código Tributário Nacional, obrigação acessória é aquela que impõe prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização — em outras palavras, é dever de informar, não dever de pagar. Essa distinção não é um detalhe: ela organiza tudo o que vem a seguir neste artigo.

A entrega é feita pelo sistema Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, o e-CAC. O leiaute do arquivo foi definido por ato específico da Coordenação-Geral de Programação e Estudos, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 31 de dezembro de 2025. Quando o e-CAC exigir assinatura, ela deve ser feita com certificado digital válido emitido no âmbito da ICP-Brasil.

Fontes: IN RFB nº 2.291/2025, arts. 1º, 3º e 4º · Atos referentes à DeCripto — Receita Federal

Quando a DeCripto entrou em vigor

Aqui é preciso separar quatro datas que costumam ser confundidas. A norma entrou em vigor na data da publicação, mas os efeitos foram escalonados.

Combinando o início dos efeitos com a regra de prazo, chega-se ao ponto prático: as operações realizadas a partir de julho de 2026 já são informadas pela DeCripto, e a entrega mensal ocorre até o último dia útil do mês seguinte. Para a competência de julho de 2026, portanto, o prazo se encerra no último dia útil de agosto de 2026 — 31 de agosto de 2026, uma segunda-feira.

Fonte: IN RFB nº 2.291/2025, arts. 12, 18 e 19

Por que a Receita Federal criou a DeCripto

A prestação de informações sobre criptoativos existe no Brasil desde 2019. O que mudou não foi a existência do dever de informar, mas o padrão com que ele é cumprido.

A DeCripto adota o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), padrão internacional de troca automática de informações desenvolvido no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Segundo a Receita Federal, a medida cumpre compromisso assumido por mais de 70 jurisdições, inclusive o Brasil, com base na Convenção Multilateral de Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. A própria instrução normativa cita, entre seus fundamentos, o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes para troca automática de informações nos termos do CARF, de 21 de novembro de 2024.

Na prática, três consequências decorrem dessa escolha:

• Padronização. As informações passam a ser estruturadas em um formato comparável ao de outras jurisdições, o que viabiliza o intercâmbio automático.
• Identificação dos participantes. As prestadoras passam a aplicar procedimentos de diligência baseados nos princípios de prevenção à lavagem de dinheiro e de conhecimento do cliente, com obtenção de autodeclaração de residência tributária dos usuários.
• Alcance extraterritorial. Prestadoras domiciliadas no exterior que prestam serviços no Brasil passam a ser alcançadas pela obrigação de reporte.

Vale registrar o que a Receita Federal informou sobre o processo de elaboração: houve consulta pública, reuniões técnicas com sociedade civil, empresas e usuários, e tratativas com Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários.

Fonte: Notícia oficial da Receita Federal sobre a IN RFB nº 2.291/2025

O que mudou em relação à IN RFB nº 1.888/2019

A nova norma revoga expressamente as Instruções Normativas RFB nº 1.888/2019 e nº 1.899/2019, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026. O quadro abaixo reúne apenas pontos confirmados nas fontes oficiais.

Um ponto merece destaque, porque contraria a leitura apressada que circulou quando a norma saiu: no que diz respeito a quem presta informações e ao prazo, a Receita Federal registrou que, para as exchanges brasileiras e para os usuários que operam fora delas, a lógica permanece. A grande novidade está no alcance das prestadoras estrangeiras e no padrão de identificação.

Quem está obrigado a entregar a DeCripto

A norma divide os obrigados em dois grandes grupos.

1. Prestadoras de serviço de criptoativo

Fica obrigada a prestadora que seja residente tributária no Brasil, que seja constituída ou organizada segundo as leis brasileiras, que seja gerida no Brasil, que tenha local regular de negócios no Brasil ou que preste serviço de criptoativo no Brasil.

Esse último critério é o mais relevante para o mercado, porque a norma define o que caracteriza prestar serviço no Brasil. Enquadra-se a prestadora que, entre outras hipóteses, utilize domínio ".br" em suas atividades, tenha acordo comercial que lhe permita receber fundos localmente de residentes brasileiros, indique entidade no Brasil para intermediar saques ou utilize meios de pagamento locais como o PIX, ou ainda faça publicidade de serviço claramente dirigida a residentes no Brasil.

Para essas prestadoras, a entrega é mensal e independe de valor.

2. Pessoas físicas e entidades residentes no Brasil

Fica obrigada a pessoa física ou entidade residente ou domiciliada no Brasil no caso de operações efetuadas por meio de prestadora de serviço de criptoativo residente no exterior, por meio de plataforma descentralizada ou sem qualquer prestadora de serviço de criptoativo.

Nesse caso, a obrigação só nasce quando o valor mensal das operações, isolada ou conjuntamente, for maior que R$ 35.000,00.

Fonte: IN RFB nº 2.291/2025, art. 5º

Pessoa física precisa entregar DeCripto?

Nem toda pessoa física. Só quando houver operação fora do circuito das prestadoras brasileiras e o valor mensal ultrapassar R$ 35.000,00.

Vale percorrer os cenários mais comuns:

Note que o limite é mensal e considera o conjunto das operações alcançadas. Não é um limite anual, nem um limite por operação isolada, nem um limite de lucro.

Exchanges estrangeiras entram na DeCripto?

Entram, por dois caminhos que não se confundem.

Pelo lado do investidor residente no Brasil, operações realizadas por meio de prestadora domiciliada no exterior geram obrigação própria de informar, quando ultrapassado o limite mensal de R$ 35.000,00.

Pelo lado da plataforma, a Receita Federal registrou como novidade que a obrigatoriedade passa a alcançar as prestadoras de serviço de criptoativo domiciliadas no exterior que prestam serviços no Brasil, conforme previsto na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Os critérios que caracterizam a prestação de serviço no Brasil estão descritos na seção anterior.

Há ainda um terceiro elemento, de natureza internacional: o intercâmbio automático de informações entre jurisdições que adotam o CARF. A norma prevê hipóteses de dispensa do reporte agregado quando a obrigação equivalente já tiver sido cumprida em jurisdição parceira, e remete a listas oficiais de jurisdições reportáveis e parceiras publicadas pela Receita Federal.

Carteiras próprias e autocustódia precisam ser informadas?

Esta é a dúvida mais frequente entre investidores que saíram das exchanges, e merece precisão.

A norma define carteira autocustodiada como aquela mantida pelo próprio usuário, em contraposição à carteira custodiada, mantida por um serviço de custódia. E relaciona, entre os tipos de operação informáveis, a transferência de criptoativo de conta ou carteira de usuário para uma carteira não vinculada a uma prestadora de serviço de criptoativo.

Daí decorrem duas leituras que precisam ser mantidas separadas:

• Efeito tributário. Movimentar criptoativo entre carteiras do mesmo titular, sem alienação, sem permuta e sem recebimento de contrapartida, não configura realização de ganho. Não há, nessa hipótese, ganho de capital a apurar. A norma da DeCripto é expressa ao dizer que a tributação obedece à legislação específica, conforme a natureza e as características da operação.
• Efeito informacional. A transferência para carteira não vinculada a prestadora consta do rol de operações informáveis. O enquadramento de uma movimentação entre carteiras do mesmo titular, e o modo como ela repercute no limite mensal, dependem da classificação prevista no leiaute oficial.

Há também uma regra específica sobre endereços de carteira que costuma passar despercebida: a prestação de informação sobre o endereço da carteira de remessa e de recebimento é obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação no curso de procedimento fiscal.

Fonte: IN RFB nº 2.291/2025, arts. 6º, 16 e 17 e Anexo I

Quais operações são informadas na DeCripto

A norma relaciona os tipos de operação que devem constar da declaração:

• Compra e venda de criptoativo declarável;
• Permuta entre criptoativos declaráveis;
• Transferências recebidas na conta ou carteira do usuário que não decorram de compra, venda ou permuta, com identificação da origem: airdrop, renda de staking, renda de mineração, tomada de empréstimo, transferência vinda de prestadora, alienação de bens ou serviços, devolução de garantias, além das categorias residuais;
• Transferências enviadas a partir da conta ou carteira do usuário, também com identificação da natureza: envio para prestadora, pagamento de empréstimo, aquisição de bens ou serviços, depósito de garantias e categorias residuais;
• Aquisição de bens ou serviços em valor superior ao equivalente em reais a US$ 50.000,00;
• Transferência para carteira não vinculada a uma prestadora de serviço de criptoativo;
• Perda involuntária de criptoativo declarável — a norma define o termo de modo amplo, alcançando extravio, furto, perda de acesso à chave privada, envio para endereço equivocado e perdas decorrentes de falhas, obsolescência ou banimento regulatório;
• Distribuição primária de criptoativo declarável referenciado em ativo;
• Resgate do ativo subjacente de criptoativo declarável referenciado em ativo.

Um esclarecimento sobre o objeto: nem todo criptoativo é criptoativo declarável. A norma define criptoativo declarável como aquele que possa ser utilizado para fins de pagamento ou investimento, excluindo a moeda digital emitida por banco central e o produto específico de moeda eletrônica, conforme os critérios do anexo de definições. Stablecoins aparecem sob a categoria de criptoativo declarável referenciado em ativo.

Existe valor mínimo na DeCripto?

Existe, mas só para um dos grupos de obrigados.

Para a avaliação dos valores, a norma determina que se declare o valor justo do criptoativo. Na compra e venda, o valor justo é o montante em reais efetivamente pago no momento da operação. Nas demais operações, o usuário pode recorrer a valores fornecidos por empresas ou sites especializados em cotação, à avaliação mais recente do ativo ou a estimativa razoável, nessa ordem de preferência. Valores em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólar dos Estados Unidos e depois em reais, pela cotação de fechamento para venda divulgada pelo Banco Central no boletim PTAX da data da operação ou do saldo.

Qual é o prazo de entrega da DeCripto

A norma estabelece duas periodicidades:

O prazo se encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia fixado. A norma também registra expressamente que a transmissão das informações não dispensa o declarante de guardar os documentos relativos às operações nem de manter os sistemas que os armazenam.

As datas de primeira entrega indicadas acima resultam da aplicação da regra de prazo ao calendário: 31 de agosto de 2026 e 29 de janeiro de 2027 são os últimos dias úteis dos respectivos meses. Eventuais atos posteriores da Receita Federal sobre prorrogação ou escalonamento devem ser acompanhados.

Quais informações são enviadas

Informações prestadas pelas prestadoras

Para cada operação, de forma individualizada: data, tipo de operação, identificação dos usuários conforme os procedimentos de diligência, criptoativos utilizados, quantidade em unidades, valor de cada criptoativo em reais excluídas as taxas, valor das taxas de serviço e, quando cabível, descrição do ativo referenciado.

Adicionalmente, para cada usuário, em relação a 31 de dezembro de cada ano: saldo de moedas fiduciárias em reais, saldo de cada espécie de criptoativo em unidades e o custo de obtenção de cada espécie, caso tenha sido declarado pelo usuário.

E, para fins do CARF, informações agregadas anuais: identificação das pessoas reportáveis, criptoativo utilizado, tipo de operação, quantidade de transações por tipo, valor total e quantidade total por tipo de operação.

Informações prestadas pelo usuário

A pessoa física ou entidade obrigada informa: data da operação, tipo de operação, identificação do usuário (nome, endereço, domicílio tributário, CPF ou CNPJ e o número de identificação fiscal no exterior, quando aplicável), criptoativos utilizados, quantidade em unidades até a décima casa decimal, valor de cada criptoativo em reais excluídas as taxas, valor das taxas e identificação da prestadora domiciliada no exterior ou da plataforma descentralizada, quando for o caso.

Há uma alternativa técnica prevista para operações executadas por contrato inteligente: em vez de identificar cada operação de um conjunto de negócios jurídicos executado indivisivelmente, o usuário pode informar o identificador único da transação — o hash do registro.

Quais são as multas da DeCripto

As penalidades estão previstas na própria instrução normativa e variam conforme a conduta e o tipo de declarante.

Reduções previstas. A multa por entrega extemporânea é reduzida à metade quando a obrigação acessória é cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. A multa por informação inexata aplicável a entidades é reduzida em 70% quando o declarante é optante pelo Simples Nacional.

Retificação. Quem constatar erro, omissão ou inexatidão em DeCripto já entregue pode apresentar declaração retificadora. E há uma regra relevante: não incide multa relativa a erros, omissões ou inexatidões — na declaração original ou na retificadora — desde que corrigidos ou supridos antes do início de qualquer procedimento de ofício.

A norma prevê ainda que, sem prejuízo da multa por informação inexata, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal caso haja indício de ocorrência dos crimes previstos na legislação de combate à lavagem de dinheiro. Trata-se de hipótese específica, ligada a indício de crime, e não de consequência ordinária do descumprimento de obrigação acessória.

Fonte: IN RFB nº 2.291/2025, arts. 13, 14 e 15

A DeCripto gera imposto?

Não necessariamente.

A DeCripto é obrigação acessória. A própria norma encerra a discussão ao determinar que a tributação das operações com criptoativo declarável obedece à legislação específica, relativa à natureza e às características das operações. Ou seja: a declaração informa; quem define se há tributo, e quanto, é a legislação aplicável a cada tipo de operação.

Vale separar cinco coisas que costumam ser tratadas como se fossem uma só:

É perfeitamente possível estar obrigado a informar uma operação e não ter imposto a pagar sobre ela — como na permuta sem ganho apurado ou na transferência sem alienação. E é possível ter imposto a pagar sem estar obrigado à DeCripto, como no caso de quem opera apenas por exchange brasileira e apura ganho tributável.

A DeCripto substitui a Declaração de Imposto de Renda?

Não. São obrigações distintas, com finalidades distintas.

Entregar a DeCripto não dispensa a Declaração de Imposto de Renda, e entregar a Declaração de Imposto de Renda não dispensa a DeCripto. Quem estiver enquadrado nas duas hipóteses cumpre as duas.

Criptoativos podem deixar o CPF pendente de regularização?

A simples posse ou negociação de criptoativos não deixa automaticamente o CPF pendente.

A situação cadastral "Pendente de regularização" está relacionada à omissão de Declaração de Imposto de Renda quando a pessoa estava obrigada a entregá-la. A análise deve considerar todos os critérios de obrigatoriedade aplicáveis ao respectivo exercício — e não a existência isolada de um criptoativo em carteira.

Há um raciocínio circular que precisa ser desfeito: o fato de um bem precisar ser informado na ficha de Bens e Direitos não significa que a pessoa estivesse obrigada a entregar a declaração apenas por possuí-lo. O limite para informar um bem é regra de conteúdo da declaração; a obrigatoriedade de entrega tem critérios próprios, que envolvem rendimentos, ganhos, operações em bolsa, valor total de bens e outras hipóteses previstas para cada exercício.

CPF pendente é uma situação diferente e normalmente está ligada à omissão de DIRPF obrigatória. Entenda aqui como funciona a situação cadastral, incluindo a diferença entre pendente, suspensa, cancelada, nula e titular falecido.

Consulta oficial e gratuita da situação cadastral: site da Receita Federal

O que muda para quem já declarava corretamente

Para quem já vinha cumprindo as obrigações, a mudança é menos de dever e mais de rastreabilidade. Com a padronização e o intercâmbio internacional, aumenta a chance de que a informação prestada pelo contribuinte seja confrontada com a informação prestada por plataformas nacionais e estrangeiras.

Isso desloca o foco para três pontos:

• Consistência. O que consta da sua declaração precisa conversar com o que as plataformas reportam sobre você.
• Documentação. A guarda dos documentos e a manutenção dos sistemas que os armazenam continuam obrigatórias mesmo após a transmissão.
• Custo de aquisição. Os saldos e custos reportados por prestadoras em 31 de dezembro tornam mais visível qualquer divergência na base usada para apurar ganho.

O que fazer com operações antigas não declaradas

Não existe caminho automático, e desconfie de quem prometer um. O que existe é um roteiro de reconstrução, que costuma seguir esta ordem:

Como se preparar para a DeCripto

Checklist do que reunir e organizar, independentemente de você já estar ou não enquadrado na obrigação:

• Relatórios de operações de todas as exchanges utilizadas, nacionais e estrangeiras;
• Extratos em CSV, quando disponíveis, com data, hora, par negociado, quantidade e valor;
• Histórico completo das carteiras de autocustódia;
• Identificação clara das transferências entre carteiras do mesmo titular;
• Custos de aquisição de cada posição;
• Registro das taxas pagas em cada operação;
• Separação entre operações liquidadas em reais e em moeda estrangeira;
• Documentação das permutas entre criptoativos;
• Registro dos rendimentos recebidos, incluindo staking;
• Registro de airdrops recebidos;
• Registro de mineração, quando aplicável;
• Documentos de origem dos recursos utilizados nas aquisições;
• Conciliação com as declarações já entregues em exercícios anteriores.

Duas observações práticas. A conversão de valores em moeda estrangeira segue a cotação PTAX de fechamento para venda da data da operação — portanto, guarde a data exata, não apenas o mês. E as quantidades são informadas com precisão de até dez casas decimais, o que torna insuficiente qualquer controle feito por arredondamento.

Quando procurar um contador especializado em criptoativos

Nem todo investidor precisa de apoio técnico permanente. Mas alguns cenários elevam bastante o risco de erro:

• Uso de várias exchanges simultaneamente;
• Operações em plataforma estrangeira;
• Uso de carteiras de autocustódia;
• Volume elevado de transações;
• Ausência ou perda de relatórios de períodos anteriores;
• Operações de anos anteriores nunca apuradas;
• Ganhos realizados e não apurados mês a mês;
• Divergências entre o que foi declarado e o que consta nos sistemas da Receita;
• Recebimento de intimação ou de comunicado de malha;
• Necessidade de retificação de declarações;
• Dificuldade para separar transferências próprias de operações efetivamente tributáveis.

Perguntas frequentes sobre a DeCripto

Este conteúdo é informativo e foi atualizado conforme a legislação disponível na data indicada. A aplicação das regras depende das características de cada operação e da situação do contribuinte. O texto não substitui uma análise contábil e tributária individual. Última atualização: 19 de agosto de 2026.