Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora, sem piorar a conta

A frase mais comum de quem chega aqui é "ultrapassei o limite, mas não quero virar microempresa". É compreensível: o MEI é simples e barato. O problema é que, depois do excesso, ficar parado costuma sair mais caro do que resolver.

A regra é objetiva e está na Lei Complementar 123/2006 e nos manuais do Comitê Gestor do Simples Nacional. O que define o tamanho do problema é quanto você passou do limite e quando percebeu. Este guia mostra os dois cenários, o prazo, o cálculo do DAS de excesso e como a empresa segue depois.

Qual é o limite do MEI em 2026

Para o ano-calendário de 2026, o limite de receita bruta do MEI é de R$ 81.000,00. Se o CNPJ foi aberto durante o ano, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses de atividade, contando a fração de mês como mês inteiro. Vendas para o exterior somam no mesmo limite.

A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026, aumentou o limite para os próximos anos: R$ 110.000,00 para o ano-calendário de 2027 e R$ 140.000,00 com efeitos a partir de 2028. Ela não muda o limite de 2026. Quem passou de R$ 81 mil neste ano precisa seguir as regras de desenquadramento atuais.

Fontes: Perguntas e Respostas MEI e Simei — Comitê Gestor do Simples Nacional · Lei Complementar 238/2026 — Planalto

Passou até 20% ou mais de 20%: a diferença que muda tudo

Se o faturamento passou do limite em até 20%, o MEI continua no Simei até 31 de dezembro, paga o DAS de excesso e vira microempresa em 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou mais de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, e todos os meses desde então são tributados como microempresa.

Fontes: Manual do Desenquadramento do Simei — Receita Federal · Lei Complementar 123/2006, art. 18-A — Planalto

Prazo para comunicar e multa por atraso

A comunicação do desenquadramento por excesso de receita deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado. Quem não comunica, ou comunica fora do prazo, paga multa de R$ 50,00, sem redução, e pode ser desenquadrado de ofício pela Receita, pelo Estado ou pelo Município.

A multa em si é pequena. O que pesa é o resto: no desenquadramento de ofício, o contribuinte não escolhe a data, e o evento não pode ser corrigido pelo aplicativo, só por processo no órgão que o registrou. Além disso, os tributos que deixaram de ser recolhidos continuam devidos, com multa e juros pelo atraso.

Fonte: Manual do Desenquadramento do Simei, com base no art. 36-A da LC 123/2006

Como fazer o desenquadramento, passo a passo

O desenquadramento é feito pelo próprio empresário, de graça, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no serviço Desenquadramento do Simei. Antes de clicar, tenha em mãos o faturamento mês a mês do ano para identificar o mês exato em que o limite foi ultrapassado.

Fontes: gov.br — Comunicar desenquadramento do Simei · Manual do Desenquadramento do Simei

O que é o DAS de excesso e como pagar

O DAS de excesso é a guia que cobra a diferença de tributos sobre a parte do faturamento que passou do limite, quando o excesso é de até 20%. Ele é gerado pelo aplicativo da DASN-Simei, ao transmitir a declaração anual, e vence junto com o DAS de janeiro do ano seguinte.

O cálculo usa as alíquotas dos anexos do Simples Nacional sobre o valor excedente. Se a declaração for transmitida depois do prazo, o valor é atualizado por multa e juros até a data da transmissão. A DASN-Simei deve ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte ao do faturamento.

Fonte: Perguntas e Respostas MEI e Simei — Comitê Gestor do Simples Nacional

Como fica a empresa depois do desenquadramento

Depois do desenquadramento, a empresa sai do Simei, mas não precisa sair do Simples Nacional. Se não houver impedimento, ela passa a recolher como microempresa optante do Simples, sem nova opção, apurando os tributos todo mês pelo PGDAS-D, em vez do valor fixo do MEI.

• Tributo proporcional ao faturamento: a guia deixa de ter valor fixo e passa a depender da receita do mês e do anexo da atividade.
• Mais obrigações: apuração mensal, emissão de notas conforme a atividade e controles contábeis que o MEI não tinha.
• Regime escolhido com cálculo: conforme a atividade e a folha, o Simples pode não ser o regime mais barato. Vale simular antes do próximo ano.
• Dívidas antigas do MEI: débitos em aberto podem levar à exclusão do Simples. Veja o que fazer se receber Termo de Exclusão.

Fontes: Perguntas e Respostas MEI e Simei · Lei Complementar 238/2026, art. 5º — Planalto

O que o portal sozinho não resolve

O portal registra o desenquadramento, mas não calcula o que você deve nos meses retroativos, não escolhe o melhor regime para o ano seguinte nem corrige um desenquadramento de ofício. É nessas partes que a orientação profissional evita pagar a mais ou pagar errado.

• Excesso acima de 20%: exige apurar cada mês desde janeiro pelo Simples Nacional, com os acréscimos corretos.
• Mês do excesso mal identificado: muda a data de efeito e o valor das guias.
• Desenquadramento de ofício: só pode ser contestado por processo no órgão que o fez.
• Atividade que não cabe no Simples: pode exigir outro regime e outra estrutura.
• Pró-labore e Imposto de Renda do titular: a forma de retirar o lucro passa a importar mais depois que a empresa cresce.

Perguntas frequentes sobre MEI que ultrapassou o limite

Conteúdo informativo, publicado em 24 de outubro de 2026 com base na Lei Complementar 123/2006, na Lei Complementar 238/2026 e nas orientações oficiais do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Receita Federal vigentes nesta data. Não substitui a análise individual do caso, que depende da receita mês a mês, da atividade e dos documentos de cada empresa. Regras, limites e sistemas podem ser alterados a qualquer tempo.