Recebi uma intimação da Receita Federal: como respondo pelo e-CAC e o que acontece se eu não responder?

A intimação costuma chegar no ano seguinte ao da entrega da declaração e, para muita gente, é a primeira vez que a Receita pede algo por escrito. O documento traz um número, uma lista de comprovantes e um prazo. Responder bem, e a tempo, é o que separa a liberação da declaração de uma cobrança com multa.

Este guia explica o que a intimação significa, como contar o prazo, como juntar os documentos pelo e-CAC passo a passo e o que acontece se a resposta não vier ou vier incompleta.

O que é a intimação da Receita e por que ela chega

O termo de intimação é o pedido formal da Receita Federal para que o contribuinte comprove informações da declaração de imposto de renda que caiu na malha fiscal. Ele ainda não é cobrança: é a oportunidade de provar que os dados estão certos antes de a Receita lançar imposto ou reduzir a restituição.

Fontes: Receita Federal — Recebi uma intimação · gov.br — Entregar documentos de malha fiscal de imposto de renda

Qual é o prazo e quando ele começa a contar

O prazo para atender a intimação é o que está escrito no próprio termo; a Receita não informa um prazo geral. Ele começa a contar da data em que a intimação é considerada feita, que depende da forma de envio, conforme o art. 23 do Decreto 70.235/1972.

Fonte: Decreto 70.235/1972, art. 23 — Planalto

Como responder a intimação pelo e-CAC, passo a passo

A resposta é feita por processo digital no e-CAC, no serviço Atender Termo de Intimação da área Malha Fiscal IRPF. É preciso conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital, o número da intimação e os documentos digitalizados em arquivos separados por tipo.

Fontes: Receita Federal — Como abrir processo digital para a malha fiscal do IRPF · gov.br — Entregar documentos de malha fiscal

Quais documentos enviar e como organizar

Envie todos os documentos listados na intimação, e não apenas os ligados à pendência que você imagina ser o problema, além de documento de identificação. A Receita alerta que documentação incompleta ou insuficiente pode levar à notificação de lançamento.

• Um arquivo por tipo de documento, como pede o serviço oficial: informes de rendimentos, recibos médicos, comprovantes de pensão, extratos.
• Leia item por item do termo e marque o que já foi separado. A lista do termo é o que será analisado.
• Arquivos legíveis e completos, com nome, CPF, valor e data visíveis.
• Se algum documento não existir, explique por escrito e junte o que comprova a informação de outra forma.

Fontes: gov.br — Entregar documentos de malha fiscal · Receita Federal — Recebi uma intimação

O que acontece se você não responder

Se a intimação não for atendida, ou for atendida com documentos insuficientes, a Receita pode emitir notificação de lançamento, cobrando imposto adicional ou reduzindo a restituição, com multa. A multa de ofício de 75% pode ser aumentada de metade quando a intimação não é atendida no prazo.

• Notificação de lançamento: cobrança do imposto, ou corte da restituição, acrescida de multa.
• Agravamento da multa: a Lei 9.430/1996, art. 44, § 2º, aumenta de metade a multa de ofício nos casos de não atendimento, no prazo, de intimação para prestar esclarecimentos.
• Espontaneidade perdida: com o procedimento iniciado, a retificadora deixa de ser o caminho para corrigir a declaração sem as consequências da fiscalização.

Fontes: Lei 9.430/1996, art. 44 — Planalto · Decreto 70.235/1972, arts. 7º e 15 — Planalto · Receita Federal — Recebi uma intimação

Posso fazer retificadora depois da intimação?

A retificadora é o caminho indicado pela Receita quando ainda não existe intimação. Depois de intimado, o procedimento fiscal já começou e o caminho é atender o termo com documentos e esclarecimentos. Pelo Decreto 70.235/1972, art. 7º, § 1º, o início do procedimento afasta a espontaneidade quanto aos atos anteriores.

Na prática, se a declaração tem mesmo um erro, ele deve ser explicado e comprovado na resposta à intimação. Se ainda não chegou intimação e a declaração está retida, corrigir por retificadora e aguardar o processamento é a forma de sair da malha.

Fontes: Decreto 70.235/1972, art. 7º — Planalto · gov.br — Entregar documentos de malha fiscal

O que o e-CAC sozinho não resolve

O e-CAC recebe os arquivos, mas não diz se eles são suficientes, nem como explicar uma divergência entre a declaração e o que a fonte pagadora informou. É nessa parte que a análise profissional faz diferença.

• Interpretar o termo: entender exatamente qual informação está sendo questionada.
• Divergência com a fonte pagadora: informe de rendimentos errado exige prova e, às vezes, correção pela própria empresa.
• Documento faltando: montar a comprovação alternativa e a explicação por escrito.
• Medir o risco: calcular o imposto e a multa em jogo antes de decidir como responder.

Perguntas frequentes sobre intimação da Receita Federal

Conteúdo informativo, publicado em 27 de outubro de 2026 com base no Decreto 70.235/1972, na Lei 9.430/1996 e nas orientações oficiais da Receita Federal sobre malha fiscal vigentes nesta data. Não substitui a análise individual do caso, que depende do termo de intimação e dos documentos de cada contribuinte. Regras, prazos e sistemas podem ser alterados a qualquer tempo.