O que é omissão de receita no Simples Nacional?
É faturamento que a empresa recebeu e não informou no PGDAS-D. A Lei Complementar 123/2006 aplica ao Simples todas as presunções de omissão de receita da legislação, como depósitos bancários sem origem comprovada. Se a Receita enviou aviso de autorregularização, ainda dá para retificar o PGDAS-D e pagar a diferença com multa de mora. Depois de auto de infração, a multa de ofício começa em 75%, e há risco de exclusão.
Chegou uma mensagem na caixa postal do Simples Nacional ou no DTE dizendo que a sua empresa omitiu receita. O primeiro susto é natural. A pergunta certa, porém, é outra: em que fase o caso está? Aviso de autorregularização e auto de infração têm custos muito diferentes.
Este guia explica o que a lei chama de omissão de receita, quanto custa corrigir por conta própria e quanto custa esperar a fiscalização, e quando o problema pode levar à exclusão do regime.
O que é omissão de receita no Simples Nacional
Omissão de receita é a diferença entre o que a empresa faturou e o que declarou no PGDAS-D. A Lei Complementar 123/2006 manda aplicar às empresas do Simples todas as presunções de omissão de receita previstas na legislação dos tributos que fazem parte do regime.
Na prática, isso significa que a fiscalização não precisa provar venda por venda. Um exemplo de presunção da legislação do Imposto de Renda: valores creditados em conta bancária cuja origem a empresa, intimada, não comprove com documentos podem ser tratados como receita omitida. Veja também o guia sobre movimentação bancária incompatível com a renda.
A omissão também mexe na faixa do Simples. Qualquer alteração na receita de meses anteriores altera a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, que define a alíquota dos meses seguintes. Corrigir um mês pode mudar o cálculo de outros.
Fontes: Lei Complementar 123/2006 — Planalto (art. 34) · Lei 9.430/1996, arts. 42, 44 e 61 — Planalto · Receita Federal — Perguntas e Respostas do Simples Nacional, pergunta 5.16
Como o fisco identifica a omissão
A fiscalização do Simples é feita pela Receita Federal e pelas secretarias de Fazenda de estados e municípios, que podem trocar informações entre si. Com esses dados, o fisco compara o que a empresa declarou com o que aparece em outras fontes, como a movimentação financeira.
- Quem fiscaliza: Receita Federal, estado e município, cada um na sua competência; ICMS e ISS também entram na conta.
- Troca de informações: a LC 123 permite assistência mútua e permuta de informações entre União, estados e municípios para planejar e executar fiscalizações.
- Movimentação financeira: bancos e instituições de pagamento informam valores globais à Receita pela e-Financeira, sem detalhar cada transação.
Movimentação financeira não é, por si só, faturamento. Transferência entre contas da própria empresa, empréstimo e aporte de sócio não são receita. O que importa é conseguir comprovar a origem quando o fisco perguntar.
Fontes: Lei Complementar 123/2006 — Planalto (arts. 33 e 34, § 1º)
Recebi aviso de autorregularização: ainda dá tempo?
Dá. A LC 123/2006 permite que o fisco envie notificação prévia para autorregularização e diz que ela não constitui início de procedimento fiscal. Enquanto não há fiscalização aberta, a empresa ainda pode retificar o PGDAS-D por conta própria e pagar a diferença com multa de mora, sem multa de ofício.
A espontaneidade tem limite. O Código Tributário Nacional diz que não é espontânea a denúncia feita depois do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração. Ou seja: o aviso não tira o seu direito de corrigir, mas a intimação de um procedimento fiscal tira.
Não ignore o aviso: ele costuma indicar um prazo para a correção. Passado o prazo sem regularização, o caminho natural é a fiscalização e o lançamento de ofício, com multa muito maior.
Fontes: Lei Complementar 123/2006 — Planalto (art. 34, § 3º) · Código Tributário Nacional, art. 138 — Planalto
Recebeu aviso de omissão de receita?
Comparo o que a empresa declarou com o que o fisco aponta, separo o que é receita do que não é e faço as retificações do PGDAS-D enquanto ainda é espontâneo.
Falar com o contador no WhatsAppQuanto custa: corrigir sozinho ou esperar o auto de infração
No Simples, juros e multas seguem as regras do Imposto de Renda. Corrigindo por conta própria, a diferença paga multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais Selic. No lançamento de ofício, a multa é de 75% sobre o imposto, podendo subir para 100% em sonegação, fraude ou conluio e para 150% em reincidência.
| Situação | Multa | Base |
|---|---|---|
| Retificação espontânea do PGDAS-D e pagamento do DAS complementar | Multa de mora de 0,33% por dia, até 20%, mais Selic | LC 123, art. 35 · Lei 9.430, art. 61 |
| Auto de infração (lançamento de ofício) | 75% sobre a diferença de tributo | Lei 9.430, art. 44, I |
| Lançamento com sonegação, fraude ou conluio | 100% | Lei 9.430, art. 44, § 1º, VI |
| Reincidência em até 2 anos | 150% | Lei 9.430, art. 44, § 1º, VII e § 1º-A |
A diferença é grande. Num DAS complementar de R$ 10.000, a multa de mora fica, no máximo, em R$ 2.000. No auto de infração, a multa básica seria de R$ 7.500, sem contar os juros.
Fontes: Lei Complementar 123/2006 — Planalto (art. 35) · Lei 9.430/1996, arts. 42, 44 e 61 — Planalto
A omissão de receita tira a empresa do Simples?
Pode tirar. A omissão em si gera cobrança, mas várias hipóteses de exclusão de ofício da LC 123 costumam vir junto: embaraço à fiscalização, falta de livro-caixa, movimentação financeira que não pode ser identificada, despesas muito acima dos ingressos e prática reiterada de infração. A exclusão vale do próprio mês e impede voltar por 3 anos.
| Hipótese de exclusão de ofício (art. 29) | O que significa |
|---|---|
| Embaraço à fiscalização (inciso II) | Não apresentar livros e documentos ou não informar movimentação financeira quando intimada |
| Prática reiterada de infração (inciso V) | Infrações idênticas em 2 ou mais períodos nos últimos 5 anos, formalizadas por auto de infração ou notificação de lançamento (§ 9º) |
| Falta de escrituração (inciso VIII) | Não escriturar o livro-caixa ou não permitir identificar a movimentação financeira, inclusive bancária |
| Despesas acima dos ingressos (inciso IX) | Despesas pagas superiores em 20% aos ingressos de recursos no ano, salvo no ano de início |
| Compras acima de 80% dos ingressos (inciso X) | Aquisições de mercadorias acima de 80% dos ingressos no ano, salvo aumento de estoque justificado ou ano de início |
Nessas hipóteses, a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu e impede nova opção pelo Simples nos 3 anos-calendário seguintes. Se houver artifício, ardil ou meio fraudulento para reduzir tributo, o impedimento sobe para 10 anos.
Se a sua empresa recebeu um termo de exclusão por débito, o caminho é outro; veja o guia sobre o Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Fonte: Lei Complementar 123/2006 — Planalto (art. 29, incisos II, V, VIII, IX e X e §§ 1º, 2º e 9º)
O que fazer ao receber o aviso, passo a passo
Primeiro, descubra em que fase o caso está e quais meses o fisco aponta. Depois, confronte os números com o faturamento real, separe o que não é receita e retifique o PGDAS-D dos meses em que houve omissão, pagando o DAS complementar antes de qualquer procedimento fiscal.
Leia o aviso inteiro no DTE-SN ou na caixa postal: veja os períodos, os valores apontados e o prazo indicado.
Levante o faturamento real de cada mês: notas fiscais emitidas, extratos bancários, maquininhas e plataformas de venda.
Separe o que não é receita, como transferências entre contas da empresa, empréstimos e aportes, e guarde os comprovantes.
Retifique o PGDAS-D dos meses com diferença. A retificação recalcula a receita acumulada de 12 meses e gera DAS complementar quando o DAS já foi pago.
Pague o DAS complementar ou avalie o parcelamento do Simples, se o valor for alto.
Ajuste o controle daqui para a frente, para que o faturamento declarado bata todo mês com notas e extratos.
Divergência explicável? Se a diferença vem de algo que não é receita, a resposta é documental. Organize as provas antes de qualquer contato com o fisco.
Fontes: Receita Federal — Perguntas e Respostas do Simples Nacional, pergunta 5.16 · Lei Complementar 123/2006 — Planalto (art. 34, § 3º)
O que a retificação não resolve
A retificação do PGDAS-D resolve a omissão enquanto o caso ainda é espontâneo. Ela não apaga um auto de infração já lavrado, não reduz débito já enviado à dívida ativa ou parcelado e não afasta a exclusão por hipóteses como falta de livro-caixa ou embaraço à fiscalização.
- Auto de infração já lavrado: a discussão passa a ser a defesa no processo administrativo, com prazo próprio.
- Débito na PGFN ou parcelado: a retificação não reduz o valor já enviado à dívida ativa ou incluído em parcelamento.
- Exclusão de ofício: segue rito próprio de notificação e contestação.
- ICMS e ISS: estado e município também podem cobrar a parte deles.
- Controle interno fraco: sem conciliação mensal, a omissão volta a acontecer e pode virar prática reiterada.
É nesses pontos que a análise técnica faz diferença: decidir o que retificar, o que contestar e como evitar que um aviso vire exclusão. Veja também o guia do PGDAS-D atrasado.
Fontes: Lei Complementar 123/2006 — Planalto (arts. 29 e 39) · Resolução CGSN 140/2018, arts. 38 e 39
Perguntas frequentes sobre omissão de receita no Simples
O que é omissão de receita no Simples Nacional?
É faturamento recebido pela empresa e não informado no PGDAS-D. A LC 123/2006 aplica às empresas do Simples todas as presunções de omissão de receita da legislação dos tributos do regime, como os depósitos bancários sem origem comprovada.
Recebi aviso de autorregularização. Já estou sendo fiscalizado?
Não. Pela LC 123/2006, a notificação prévia para autorregularização não constitui início de procedimento fiscal. Por isso, a empresa ainda pode retificar o PGDAS-D e pagar a diferença com multa de mora.
Qual a multa por omissão de receita no Simples?
Se a empresa corrige antes da fiscalização, paga multa de mora de 0,33% ao dia, até 20%, mais Selic. No auto de infração, a multa de ofício é de 75%, podendo chegar a 100% em sonegação, fraude ou conluio e a 150% em reincidência.
A empresa pode ser excluída do Simples por omissão de receita?
Pode, quando a situação se enquadra nas hipóteses de exclusão de ofício da LC 123, como embaraço à fiscalização, falta de livro-caixa, movimentação financeira não identificada ou prática reiterada de infração. A exclusão impede voltar ao Simples por 3 anos, ou 10 anos em caso de fraude.
Como corrigir a omissão de receita?
Retificando o PGDAS-D dos meses com diferença e pagando o DAS complementar, de preferência antes de qualquer procedimento fiscal. A retificação recalcula a receita acumulada dos 12 meses, o que pode mudar a alíquota de outros meses.
Todo dinheiro que entra na conta é receita?
Não. Transferências entre contas da própria empresa, empréstimos e aportes de sócios não são faturamento. O ponto é conseguir comprovar a origem com documentos se o fisco intimar.
Retificar depois do auto de infração adianta?
Não para afastar a multa de ofício. Depois do início do procedimento fiscal a correção deixa de ser espontânea. O caminho passa a ser a defesa no processo administrativo ou o pagamento ou parcelamento do lançamento.
Resolva a omissão antes da fiscalização
Envie o aviso recebido e o resumo do faturamento dos meses apontados. Eu verifico a diferença, digo o que precisa ser retificado e faço a regularização. Não envie senhas por mensagem.
Quero regularizar a empresa
Mais de 30 anos de contabilidade e cerca de 15 anos como corretor de imóveis, com foco em Imposto de Renda de pessoas físicas, investidores e compradores de imóveis. Pós-graduado em Mercado de Capitais.
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Conteúdo informativo, publicado em 9 de novembro de 2026 com base na legislação e nas orientações oficiais da Receita Federal vigentes nesta data. Não substitui a análise individual do caso, que depende dos documentos e da escrituração de cada empresa. O exemplo numérico é ilustrativo. Regras, prazos e sistemas podem ser alterados a qualquer tempo.