Não transmiti o PGDAS-D: qual é a multa e como regularizar a empresa

O PGDAS-D é a declaração mensal em que a empresa do Simples Nacional informa a receita do mês e calcula o DAS. Muita gente só percebe que ficou um mês para trás quando a multa aparece no e-CAC ou quando a certidão da empresa não sai.

Desde 1º de janeiro de 2026, a regra mudou: a multa por atraso passou a correr a partir do dia seguinte ao vencimento, e não mais só a partir de abril do ano seguinte. Este guia mostra o cálculo, o que muda com a entrega espontânea e como regularizar, com base na Lei Complementar 123/2006, na Resolução CGSN 140/2018 e na orientação oficial da Receita Federal.

O que é o PGDAS-D e qual é o prazo

O PGDAS-D é o aplicativo declaratório do Simples Nacional. Nele a microempresa ou a empresa de pequeno porte informa toda a receita do mês e gera o DAS. A declaração deve ser transmitida até o vencimento do DAS, no dia 20 do mês seguinte ao da receita.

As informações do PGDAS-D têm caráter declaratório e constituem confissão de dívida. Na prática, o valor declarado e não pago pode ser cobrado diretamente, sem novo lançamento. Por isso a declaração e o pagamento são duas obrigações distintas: uma não substitui a outra.

Fontes: Resolução CGSN 140/2018, arts. 38 e 39 — Receita Federal · Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 15-A — Planalto

Qual é a multa por atraso no PGDAS-D

A multa é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos informados na declaração, ainda que o DAS tenha sido pago, limitada a 20%. O mínimo é de R$ 50,00 por mês de referência. Há também multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Exemplo ilustrativo: se o PGDAS-D de um mês gera R$ 2.000,00 de tributos e é transmitido com dois meses e alguns dias de atraso, contam-se três meses ou fração, ou seja, 6%, o que daria R$ 120,00. Entregue de forma espontânea, a multa cai à metade, R$ 60,00, respeitado o mínimo de R$ 50,00. O valor exato é apurado pelo sistema da Receita.

Fontes: Lei Complementar 123/2006, art. 38-A (redação da LC 214/2025) — Planalto · Receita Federal — novas regras de multa do PGDAS-D e da Defis

Como saber se há PGDAS-D em atraso

Há dois caminhos oficiais: o relatório de situação fiscal no e-CAC, que lista as omissões de PGDAS-D e Defis, e a consulta de declarações no próprio PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional, que mostra mês a mês o que foi ou não transmitido.

Fonte: Receita Federal — novas regras de multa do PGDAS-D e da Defis

Como regularizar o PGDAS-D atrasado

Para regularizar, transmita o PGDAS-D de cada mês pendente pelo menu Declarar/Retificar, gere o DAS dos meses sem pagamento e pague ou parcele o débito. A multa por atraso é lançada à parte e também precisa ser paga. Quanto antes a entrega for espontânea, menor a multa.

Fontes: Resolução CGSN 140/2018, arts. 38 e 39 — Receita Federal · Lei Complementar 123/2006, art. 38-A (redação da LC 214/2025) — Planalto

Errei o PGDAS-D: como retificar

O PGDAS-D pode ser retificado no mesmo menu Declarar/Retificar. A retificação substitui a declaração original e serve para incluir débitos novos ou aumentar e reduzir valores. O direito de retificar vale por 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração.

Há limites importantes. A retificação não produz efeito para reduzir débitos que já estão em parcelamento deferido ou que já foram enviados à PGFN para inscrição em dívida ativa. Nesses casos, o ajuste depende de prova inequívoca de erro de fato e é feito nos sistemas de cobrança. Também não é considerada espontânea a declaração entregue depois do início de procedimento fiscal sobre aquele período.

Fonte: Resolução CGSN 140/2018, arts. 38 e 39 — Receita Federal

O que acontece se a empresa não regularizar

Além da multa, que cresce até 20%, a omissão de declarações pode levar à inaptidão do CNPJ, bloquear a certidão de regularidade fiscal e, se o DAS também ficou sem pagamento, gerar cobrança em dívida ativa e risco de exclusão do Simples Nacional.

• CNPJ inapto: a IN RFB 2.119/2022 permite declarar inapta a empresa omissa de declarações por pelo menos 90 dias do prazo legal. Veja o guia sobre CNPJ inapto e certidão negativa da empresa.
• Certidão bloqueada: a falta de entrega de declarações está entre as pendências que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal.
• DAS em aberto: o que foi declarado e não pago pode ser cobrado diretamente e encaminhado para dívida ativa.
• Exclusão do Simples: débito sem exigibilidade suspensa é motivo de exclusão. Entenda no artigo sobre o Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Fontes: IN RFB 2.119/2022, arts. 38, 39 e 49 — Receita Federal · gov.br — Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão

O que a entrega sozinha não resolve

Transmitir as declarações atrasadas para a multa de crescer, mas não garante que a receita foi informada certa, que a alíquota de cada mês está correta nem que a empresa ficou livre de outras pendências. É nessa conferência que a orientação profissional faz diferença.

• Receita a reconstruir: meses sem controle exigem cruzar notas, extratos e vendas no cartão para declarar o valor correto.
• Segregação de receitas: anexo, retenção de ISS, substituição tributária e exportação mudam o valor do DAS.
• Vários meses e a Defis: a declaração anual também tem multa própria e precisa estar coerente com os meses declarados.
• Escolha entre pagar e parcelar: depende do valor, do caixa e de já haver débito na PGFN.
• Intimação ou exclusão em curso: pede resposta no prazo certo, com documentos.

Perguntas frequentes sobre PGDAS-D atrasado

Conteúdo informativo, publicado em 3 de novembro de 2026 com base na Lei Complementar 123/2006 (com a redação da Lei Complementar 214/2025), na Resolução CGSN 140/2018 e nas orientações oficiais da Receita Federal vigentes nesta data. Os valores dos exemplos são ilustrativos; o cálculo oficial da multa é feito pelos sistemas da Receita. Não substitui a análise individual do caso. Regras, prazos e sistemas podem ser alterados a qualquer tempo.