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Reforma tributária · Autônomo

Sou autônomo e ganho mais de R$ 20 mil por mês: vou ter que emitir nota fiscal em 2027?

A reforma tributária pode transformar o autônomo pessoa física em contribuinte do IBS e da CBS. Veja o que já está na lei, o que o regulamento fixou para 2027 e o que ainda depende de definição.

José Aparecido · Contador · CRC 1SP-215720/O-SP · Publicado em 17 de novembro de 2026

Ilustração de nota fiscal com calendário marcando 2027, representando o autônomo pessoa física na reforma tributária

Autônomo vai ter que emitir nota fiscal em 2027?

Em regra, sim. Pela Lei Complementar 214/2025, quem presta serviço como pessoa física de forma profissional ou habitual é contribuinte do IBS e da CBS, salvo o nanoempreendedor, com receita abaixo de R$ 40.500 por ano. Com R$ 20 mil por mês, você está acima disso. O regulamento da CBS fixou para 1º de janeiro de 2027 o CNPJ e a emissão de documento fiscal pela pessoa física contribuinte; a forma de emissão ainda depende de ato conjunto.

Quem trabalha por conta própria e fatura bem já ouviu que, com a reforma tributária, vai ter que tirar CNPJ e emitir nota. Parte disso está na lei, parte está no regulamento e parte ainda não foi definida. Separar uma coisa da outra evita decisões apressadas.

Este guia responde à pergunta de entrada. Se você recebe de pessoas físicas e está atrasado com o imposto de renda mensal, veja antes o guia do carnê-leão atrasado de autônomo. Se avalia abrir empresa, o comparativo está em MEI: quando vale a pena virar ME.

O autônomo pessoa física é contribuinte do IBS e da CBS?

Em regra, sim. A Lei Complementar 214/2025 define como contribuinte quem fornece bens ou serviços no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada. Não há exceção para a pessoa física, salvo o nanoempreendedor.

SituaçãoContribuinte do IBS e da CBS?Base
Autônomo com receita de R$ 40.500 ou mais por ano, que presta serviços de forma habitual ou profissionalSim, em regraLC 214/2025, art. 21, I
Nanoempreendedor: receita abaixo de 50% do limite do MEI e não optante pelo MEINãoLC 214/2025, art. 26, IV
Motorista ou entregador de aplicativoPara medir o limite do nanoempreendedor, conta 25% do valor bruto mensal recebidoLC 214/2025, art. 26, § 10
MEISegue as regras do MEI no Simples NacionalLC 123/2006, art. 18-A

O limite do MEI é de R$ 81 mil de receita bruta no ano anterior. Metade disso, R$ 40.500 por ano, é a linha do nanoempreendedor. Quem fatura R$ 20 mil por mês tem receita de R$ 240 mil por ano: está acima do MEI e muito acima do nanoempreendedor.

Fontes: Lei Complementar 214/2025 — Planalto (arts. 21 e 26, IV e § 10) · Lei Complementar 123/2006, art. 18-A — Planalto (§ 1º)

O que muda em 1º de janeiro de 2027

O Regulamento da CBS, alterado pelo Decreto 13.075/2026, fixou 1º de janeiro de 2027 como início da obrigação de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais pela pessoa física contribuinte. No mesmo ano, a CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência, e o IBS segue em alíquota de transição.

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2026, ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. A lei dispensa o recolhimento de quem cumprir as obrigações acessórias. Para a pessoa física, o regulamento adiou o CNPJ e o documento fiscal para 2027.

2

A partir de 1º de janeiro de 2027: a pessoa física contribuinte deve estar inscrita no CNPJ e emitir documento fiscal eletrônico nas suas operações, nos termos do regulamento.

3

CBS em 2027 e 2028: alíquota de referência fixada na forma do art. 14 da lei, reduzida em 0,1 ponto percentual. Confira o percentual vigente antes de calcular.

4

IBS em 2027 e 2028: 0,05% estadual e 0,05% municipal. As alíquotas cheias do IBS sobem de forma gradual até 2033.

CNPJ, aqui, é o cadastro da pessoa física como contribuinte do IBS e da CBS. Não é, por si só, abrir uma empresa. A diferença está explicada em CNPJ da pessoa física não é abrir empresa.

Fontes: Decreto 13.075/2026 — Planalto (arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º, do Regulamento) · Lei Complementar 214/2025 — Planalto (arts. 343, 344, 346, 347 e 348, § 1º)

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A nota do autônomo: o que já está definido e o que falta

A obrigação de emitir documento fiscal está na lei e a data de 2027 está no regulamento. Ainda faltam os atos que definem o modelo, o sistema e o cronograma detalhado de emissão, a cargo da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

PontoOnde estáSituação
Contribuinte deve emitir documento fiscal eletrônicoLC 214/2025, art. 60Em lei
Pessoa física contribuinte: CNPJ e documento fiscal a partir de 2027Regulamento da CBS, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3ºNo regulamento
Quem contrata o serviço deve exigir o documento, se também for sujeito passivoRegulamento da CBS, art. 112, § 1ºNo regulamento
Modelo do documento e datas de início de cada obrigaçãoAto conjunto da Receita e do Comitê Gestor (art. 112 do Regulamento)Depende de ato
Nanoempreendedor: o regulamento o inclui no CNPJ e na emissão a partir de 2027, mas admite dispensa por ato conjuntoRegulamento da CBS, arts. 105, § 3º, VI, “b”, e 115, VI, “b”, e § 2ºDepende de ato
Regras do IBS (parte estadual e municipal)Regulamento do Comitê Gestor do IBSAcompanhar

Cuidado com promessas prontas. Enquanto os atos de emissão não forem publicados, ninguém consegue dizer exatamente em qual sistema e com qual leiaute a nota do autônomo será emitida. Desconfie de quem vende solução definitiva antes disso.

Fontes: Lei Complementar 214/2025 — Planalto (art. 60) · Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS) — Planalto (arts. 105, 112 e 115, com a redação do Decreto 13.075/2026, e art. 619)

E o imposto de renda? O carnê-leão continua

IBS e CBS são tributos sobre o consumo e não substituem o imposto de renda. O autônomo que recebe de pessoas físicas continua obrigado ao carnê-leão mensal, e quem recebe de empresas segue com a retenção na fonte, quando houver, e com a declaração anual.

Ou seja: a partir de 2027, o autônomo contribuinte terá duas frentes, a do consumo (IBS e CBS, com documento fiscal) e a da renda (carnê-leão e declaração). Como o carnê-leão é calculado, quando vence e como regularizar meses em atraso está no guia do carnê-leão atrasado de autônomo.

Fonte: Lei 7.713/1988, art. 8º — Planalto

Continuar pessoa física, virar MEI ou abrir empresa?

Depende da atividade, do faturamento e de quem são os clientes. Com R$ 20 mil por mês, o MEI não é opção, porque o limite é de R$ 81 mil por ano. Restam continuar como pessoa física contribuinte ou abrir uma empresa; a escolha exige comparar o imposto de renda, o IBS e a CBS em cada caso.

Não há resposta pronta. A conta precisa ser feita com os seus números, e pode mudar quando os atos que faltam forem publicados.

Fontes: Lei Complementar 214/2025 — Planalto (art. 127) · Lei Complementar 123/2006, art. 18-A — Planalto (§ 1º)

O que este artigo não resolve

A regra geral mostra a direção, mas a sua situação depende de detalhes que mudam o resultado: o tipo de serviço, os clientes, a forma de recebimento e as pendências que você já tem hoje.

Perguntas frequentes sobre autônomo e nota fiscal em 2027

Autônomo pessoa física vai pagar IBS e CBS?

Em regra, sim, se prestar serviços de forma profissional, habitual ou em volume que caracterize atividade econômica. A Lei Complementar 214/2025 exclui o nanoempreendedor, que tem receita abaixo de 50% do limite do MEI e não é MEI.

Quem é o nanoempreendedor?

É a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI e que não aderiu ao MEI. Com o limite atual de R$ 81 mil, isso significa receita abaixo de R$ 40.500 por ano. Ele não é contribuinte do IBS e da CBS.

Quando o autônomo terá que tirar CNPJ e emitir documento fiscal?

O regulamento da CBS, alterado pelo Decreto 13.075/2026, fixou 1º de janeiro de 2027 para a inscrição no CNPJ e para a emissão de documentos fiscais pela pessoa física contribuinte. Os detalhes da emissão dependem de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Ter CNPJ significa abrir empresa?

Não necessariamente. A inscrição no CNPJ prevista no regulamento é o cadastro da pessoa física como contribuinte do IBS e da CBS. Abrir uma empresa, como ME ou sociedade, é outra decisão, com outras regras.

O carnê-leão acaba com a reforma tributária?

Não. IBS e CBS são tributos sobre o consumo e não substituem o imposto de renda. O autônomo que recebe de pessoas físicas continua sujeito ao carnê-leão mensal.

Profissional de profissão regulamentada paga menos?

A lei reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS para os serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho, como advogados, contabilistas, engenheiros e arquitetos, inclusive quando prestados por pessoa física. A lista está no art. 127 da Lei Complementar 214/2025.

Em 2026 o autônomo já precisa pagar IBS e CBS?

Em 2026 vigoram alíquotas de teste, de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, e a lei dispensa o recolhimento de quem cumprir as obrigações acessórias. Para a pessoa física, o regulamento só exige o CNPJ e o documento fiscal a partir de 2027.

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José Aparecido, contador responsável
José Aparecido da Silva Contador responsável · CRC 1SP-215720/O-SP

Mais de 30 anos de contabilidade e cerca de 15 anos como corretor de imóveis, com foco em Imposto de Renda de pessoas físicas, investidores e compradores de imóveis. Pós-graduado em Mercado de Capitais.

  • Carnê-leão e IRPF de autônomos
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Conteúdo informativo, publicado em 17 de novembro de 2026 com base na Lei Complementar 214/2025, na Lei Complementar 123/2006, no Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS) com as alterações do Decreto 13.075/2026 e na Lei 7.713/1988, vigentes nesta data. Pontos da reforma tributária ainda dependem de atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, que podem mudar o que está descrito aqui. Não substitui a análise individual da atividade.