Sou MEI e não emito nota fiscal: estou errado e como regularizo?

A dúvida aparece de várias formas: sou MEI e nunca emiti nota, estou errado? Um cliente empresa pediu nota e eu não sei fazer. A plataforma segurou meu pagamento porque falta nota fiscal. E agora, como declaro o que vendi sem nota?

Este guia responde com base na Lei Complementar 123/2006, na Resolução CGSN 140/2018 e nas orientações oficiais da Receita Federal e do Portal do Empreendedor vigentes em 31 de outubro de 2026, incluindo a mudança já publicada para 1º de janeiro de 2027.

Quando a nota fiscal é obrigatória para o MEI hoje

Até 31 de dezembro de 2026, o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor final pessoa física. É obrigado a emitir quando presta serviço para quem tem CNPJ e quando vende mercadoria para quem tem CNPJ, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada. É o que diz o art. 106 da Resolução CGSN 140/2018.

O Portal do Empreendedor acrescenta duas situações práticas em que a nota costuma ser necessária mesmo para pessoa física: quando o cliente pede a nota e quando o produto precisa ser enviado, como em vendas pela internet, por telefone ou por catálogo.

Fontes: Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e Simei (pergunta 3.7; Resolução CGSN 140/2018, art. 106) · Portal do Empreendedor — Nota fiscal

O que muda na nota fiscal do MEI em 2027

A Resolução CGSN 190/2026, publicada em 10 de agosto de 2026, dá nova redação ao art. 106 da Resolução CGSN 140/2018, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027: o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. As dispensas atuais, inclusive para consumidor pessoa física, são revogadas.

• Nota em todas as operações: o novo art. 106 manda emitir documento fiscal nas vendas e prestações realizadas, sem a distinção atual entre pessoa física e CNPJ.
• Serviços: o novo art. 106-A mantém a NFS-e de padrão nacional, obrigatória e sem custos para o MEI, pelo Emissor Nacional.
• Mercadorias: o novo art. 106-B indica o uso preferencial, e sem custos, do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), do Ajuste Sinief nº 37/2019.
• IBS e CBS: o MEI fica dispensado de destacar os valores dos novos tributos da reforma nos documentos fiscais.
• Dispositivos revogados: os incisos I e II do caput, o inciso III do § 1º e o § 2º do art. 106 atual, onde estão hoje o Relatório Mensal de Receitas Brutas e as dispensas de emissão.

Fonte: Resolução CGSN 190/2026 — Normas da Receita Federal (arts. 1º, 8º, XXIX, e 9º)

Nota de serviço: a NFS-e de padrão nacional

Desde 1º de setembro de 2023, por força da Resolução CGSN 169/2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e de padrão nacional. A emissão é feita nos emissores públicos nacionais, gratuitos, na versão web e no aplicativo NFS-e Mobile, disponíveis desde janeiro de 2023.

Fonte: Portal da NFS-e — MEI prestadores de serviço estão obrigados a emitir NFS-e

Nota de produto: NF-e e nota avulsa

A venda de mercadoria usa a NF-e, ligada à Secretaria da Fazenda do estado. Segundo o Portal do Empreendedor, o MEI que não fez o credenciamento para a NF-e pode emitir nota avulsa diretamente na Sefaz, com login e senha. A Receita confirma que a nota avulsa é permitida ao MEI quando prevista na legislação estadual ou municipal.

Quem vende produto e presta serviço, como uma assistência técnica que vende peças e faz o conserto, emite os dois tipos de nota: NF-e para a peça e NFS-e para o serviço.

Fontes: Portal do Empreendedor — Nota fiscal · Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e Simei (pergunta 3.8)

"Sou MEI mas não emito nota fiscal. Como declarar?"

Na DASN-SIMEI, o MEI informa a receita bruta do ano anterior, que pela Lei Complementar 123/2006 é o produto da venda de bens e serviços e o preço dos serviços prestados. Ter ou não emitido nota não muda a conta: todo o faturamento do ano entra na declaração, com nota ou sem nota.

Hoje, a Resolução CGSN 140/2018 também exige que o MEI mantenha o Relatório Mensal de Receitas Brutas, preenchido até o dia 20 do mês seguinte, com as notas de compra e as notas emitidas anexadas. O relatório não é entregue: fica guardado para apresentar quando o fisco pedir.

Fontes: Lei Complementar 123/2006 — Planalto (art. 3º, § 1º) · Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e Simei (perguntas 3.6 e 3.9)

Como regularizar quem não emitiu nota fiscal

Para regularizar, levante o faturamento real de cada ano, confira se a DASN-SIMEI declarou tudo, verifique se o limite foi respeitado, passe a emitir as notas obrigatórias a partir de agora e se prepare para a regra de 2027. O tratamento de notas que deixaram de ser emitidas depende da legislação do estado ou do município.

Fonte: Receita Federal — Regularização de pendências do Simples Nacional

O que emitir a próxima nota não resolve

Começar a emitir nota hoje resolve as vendas de agora. Não resolve o faturamento que ficou fora da declaração, o limite que pode ter sido ultrapassado sem ninguém perceber nem a exigência de um cliente, banco ou plataforma que segura o pagamento até a nota sair. Esses pontos pedem análise do histórico.

• Receita declarada abaixo da real: exige retificar a DASN-SIMEI e recalcular o que for devido.
• Limite ultrapassado: pode exigir desenquadramento, às vezes retroativo. Veja quando vale a pena virar ME.
• Atividade mista: produto e serviço pedem notas e órgãos diferentes.
• Notas não emitidas no passado: o tratamento depende da legislação local.
• DAS em atraso: segue outra regra, explicada em DAS do MEI atrasado.

Perguntas frequentes sobre MEI e nota fiscal

Conteúdo informativo, publicado em 31 de outubro de 2026 com base na legislação e nas orientações oficiais da Receita Federal, do Comitê Gestor do Simples Nacional e do Portal do Empreendedor vigentes nesta data. As regras de 2027 da Resolução CGSN 190/2026 podem receber ajustes até a entrada em vigor. Penalidades por falta de emissão de nota dependem da legislação estadual ou municipal. Não substitui a análise individual do caso.