Recebi uma doação. Pago ITCMD ou imposto de renda?
Quem recebe doação não paga imposto de renda: o valor é isento (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI) e entra na declaração como rendimento isento, tipo 14. O imposto de quem recebe é o ITCMD, estadual: em São Paulo, 4% sobre o valor de mercado, pago antes da escritura ou do contrato, com isenção para doações de até 2.500 UFESPs. O doador só paga imposto de renda se transferir o bem por valor acima do que declarava.
Os pais transferem um dinheiro para ajudar na compra do apartamento, ou passam um imóvel para o nome do filho, e logo surge a dúvida: isso é renda? Tem imposto? Quem paga? A confusão é comum porque a doação envolve dois impostos diferentes, de dois governos diferentes.
Este guia responde à pergunta de entrada: qual imposto incide e quem paga. Se o prazo do imposto estadual já passou, o caminho para regularizar está no guia do ITCMD atrasado em São Paulo.
ITCMD e imposto de renda: qual é qual
Na doação, o imposto de quem recebe é o ITCMD, cobrado pelo estado. O imposto de renda da Receita Federal não incide sobre quem recebe; ele só aparece para o doador, e apenas quando o bem é transferido por valor maior do que o declarado.
| Imposto | Quem paga | Quando incide | Base |
|---|---|---|---|
| ITCMD (estadual) | Quem recebe (donatário) | Em toda doação, salvo isenção | Lei SP 10.705/2000, arts. 2º e 7º |
| Imposto de renda de quem recebe | Ninguém: é isento | Não incide | Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI |
| Imposto de renda de quem doa | Quem doa (doador) | Só se o bem for transferido por valor acima do declarado | Lei 9.532/1997, art. 23 · P&R IRPF 2026, 613 |
Ou seja: o filho que recebe dinheiro ou imóvel dos pais não soma esse valor ao salário nem paga imposto de renda sobre ele. Mas precisa informar a doação na declaração e, em São Paulo, recolher o ITCMD quando a doação passa do limite de isenção.
Fontes: Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI — Planalto · Lei 9.532/1997, art. 23 — Planalto · Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (pergunta 613) · Lei estadual 10.705/2000 — Sefaz-SP
Recebi uma doação: pago imposto de renda?
Não. A Lei 7.713/1988 isenta do imposto de renda o valor dos bens adquiridos por doação. A Receita confirma que a doação em dinheiro não é tributada pelo imposto de renda; o ITCMD segue a legislação do estado.
Isenção não é dispensa de informar. Pelo Perguntas e Respostas da Receita, quem recebe a doação deve:
- Em dinheiro: informar o valor na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, tipo 14 (Transferências patrimoniais – doações e heranças), com nome e CPF do doador. Se o dinheiro ainda existir em 31 de dezembro, ele aparece na ficha Bens e Direitos, onde estiver aplicado.
- Em bens (imóvel, veículo, quotas): incluir o bem na ficha Bens e Direitos, com nome e CPF do doador na discriminação, pelo valor do instrumento de doação ou da declaração do doador, e informar o valor também como rendimento isento, tipo 14.
Os dois lados aparecem para a Receita: o doador informa o CPF de quem recebeu, e quem recebeu informa o CPF do doador. Valores que não batem entre as duas declarações são um motivo comum de dúvida no cruzamento de dados.
Fontes: Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI — Planalto · Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 464, 465 e 613)
Quanto é o ITCMD da doação em São Paulo
Em São Paulo, o ITCMD é de 4% sobre o valor de mercado do bem na data da doação, pago por quem recebe e antes da escritura ou do contrato. Doações de até 2.500 UFESPs são isentas; em 2026, a UFESP vale R$ 38,42, o que dá R$ 96.050,00.
| Ponto | Regra em São Paulo | Lei 10.705/2000 |
|---|---|---|
| Alíquota | 4% sobre a base de cálculo (a Sefaz informa 4% para todos os casos) | Art. 16 |
| Base de cálculo | Valor de mercado na data da doação; imóvel urbano não pode ficar abaixo do valor usado para o IPTU | Arts. 9º e 13 |
| Quem paga | O donatário; se ele não morar em SP, o doador | Art. 7º, III e parágrafo único |
| Isenção | Doação de até 2.500 UFESPs (R$ 96.050,00 em 2026) | Art. 6º, II, “a” |
| Várias doações no ano | Doações do mesmo doador ao mesmo donatário no mesmo ano civil são somadas, com recálculo a cada nova doação | Art. 9º, § 3º |
| Prazo | Antes da celebração do ato ou contrato, inclusive em instrumento particular e doação verbal | Art. 18 |
Na prática, a declaração e a guia são feitas no sistema do ITCMD da Secretaria da Fazenda, que identifica a isenção quando ela se aplica. O cartório não lavra a escritura de doação sem a guia paga.
Atenção: declarar a doação por valor abaixo do de mercado não economiza imposto. A lei paulista prevê multa de uma vez o imposto que deixou de ser recolhido sobre a diferença, além do próprio imposto com acréscimos (art. 21, III).
Há projetos em discussão para mudar o ITCMD paulista. Confira sempre a regra em vigor na data da doação.
Fontes: Lei estadual 10.705/2000 — Sefaz-SP (arts. 6º, 7º, 9º, 13, 16, 18 e 21) · ITCMD: declaração e cálculo — Sefaz-SP · Comunicado DICAR 88/2025 (UFESP 2026: R$ 38,42) — Sefaz-SP
Vai fazer ou acabou de receber uma doação?
Confiro se há ITCMD a pagar, se a isenção se aplica e como a doação deve aparecer na declaração de quem doa e de quem recebe.
Falar com o contador no WhatsAppQuando o doador paga imposto de renda
O doador só paga imposto de renda se transferir o bem por valor maior do que o que constava na sua declaração. Nesse caso, a diferença é ganho de capital, e o imposto vence no último dia útil do mês seguinte ao da doação. Doação pelo valor declarado, ou em dinheiro, não gera ganho.
- Doação aos filhos (adiantamento da legítima): a lei permite transferir o bem pelo valor da declaração do doador ou pelo valor de mercado. Se for pelo valor de mercado, a diferença a maior paga imposto de renda de 15%, recolhido pelo doador (Lei 9.532/1997, art. 23, §§ 1º e 2º, II).
- Doação a outras pessoas: a Receita trata como alienação a doação feita por valor superior ao da última declaração do doador, com as alíquotas do ganho de capital, pagas pelo doador no mesmo prazo.
- Doação em dinheiro: não há ganho de capital, porque não há diferença entre o valor declarado e o valor transferido.
Por que alguém transferiria pelo valor de mercado, pagando imposto agora? Porque quem recebe passa a ter esse valor como custo e pode pagar menos imposto quando vender o bem no futuro. A conta só faz sentido com números na mão: depende do valor do bem, do custo declarado e dos planos de venda.
Fontes: Lei 9.532/1997, art. 23 — Planalto · Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 574, 613 e 615)
Como declarar a doação no imposto de renda
Doador e donatário informam a mesma doação, cada um na sua ficha. O doador usa a ficha Doações Efetuadas e retira o bem dos seus Bens e Direitos; quem recebe informa o valor como rendimento isento, tipo 14, e inclui o bem nos seus Bens e Direitos.
Doador, ficha Doações Efetuadas: código 80 para doação em dinheiro ou código 81 para bens e direitos, com nome e CPF de quem recebeu e o valor. Essa ficha é preenchida mesmo por quem usa o desconto simplificado.
Doador, ficha Bens e Direitos: no bem doado, informe na discriminação o nome e o CPF do donatário e deixe em branco a situação em 31 de dezembro do ano da doação.
Quem recebe, Rendimentos Isentos: tipo 14, com o valor recebido e nome e CPF do doador.
Quem recebe, Bens e Direitos: o bem entra pelo valor do instrumento de doação ou da declaração do doador; esse valor será o custo numa venda futura.
A doação entra na declaração do ano em que foi feita. Como ela é informada entre os rendimentos isentos, vale conferir se, somada a outros rendimentos isentos, ela leva quem recebeu à obrigação de declarar: na declaração de 2026, a regra alcançava quem recebeu mais de R$ 200 mil em rendimentos isentos e não tributáveis no ano.
Fontes: Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 001, 017, 464, 465, 466 e 614)
Cuidados que evitam problema depois
Doação bem feita tem documento, imposto estadual pago no prazo e as duas declarações coerentes entre si. Sem isso, a mesma transferência pode ser confundida com renda não declarada ou com empréstimo.
- Formalize: escritura no caso de imóvel; contrato ou recibo de doação no caso de dinheiro.
- Transfira pelo banco, com origem e destino identificados, em vez de dinheiro em espécie.
- Pague ou reconheça a isenção do ITCMD antes do ato, pelo sistema da Sefaz.
- Combine os valores com quem doou antes de entregar as declarações, para que os dois informem o mesmo valor e os mesmos CPFs.
Se o dinheiro recebido era, na verdade, um empréstimo a devolver, a forma de declarar é outra. E se a movimentação na conta já chamou a atenção da Receita, veja o guia sobre movimentação bancária maior que a renda.
O que esta regra geral não resolve
A regra geral é simples, mas a doação de imóvel ou de valores altos envolve escolhas que mudam o custo hoje e no futuro: valor de transferência, reserva de usufruto, doação a mais de um filho e o estado onde estão o bem e as pessoas.
- Doação com reserva de usufruto: muda o valor declarado e a base do ITCMD.
- Doador ou donatário fora de São Paulo: muda quem paga e qual lei estadual vale.
- Imóvel muito valorizado: a escolha entre valor declarado e valor de mercado precisa de cálculo.
- ITCMD já vencido: exige regularização com multa e juros; veja o guia do ITCMD atrasado.
- Herança, e não doação: as regras são parecidas, mas o caminho passa pelo inventário; veja herança paga imposto de renda?
Perguntas frequentes sobre doação, ITCMD e imposto de renda
Quem recebe doação paga imposto de renda?
Não. O valor dos bens adquiridos por doação é isento de imposto de renda para quem recebe, pelo art. 6º, XVI, da Lei 7.713/1988. A doação deve ser informada na declaração, na ficha de rendimentos isentos, tipo 14.
Qual imposto incide sobre doação em São Paulo?
O ITCMD, imposto estadual. Em São Paulo, a alíquota é de 4% sobre o valor de mercado do bem doado, e quem paga é o donatário, isto é, quem recebe a doação.
Doação pequena paga ITCMD em São Paulo?
A Lei 10.705/2000 isenta a doação de até 2.500 UFESPs, cerca de R$ 96.050,00 em 2026. As doações do mesmo doador ao mesmo donatário no mesmo ano civil são somadas para o cálculo do imposto.
Quando o ITCMD da doação deve ser pago?
Em São Paulo, antes da celebração do ato ou contrato de doação. O tabelião exige a guia paga para lavrar a escritura, e a regra vale também para doação por instrumento particular ou verbal.
O doador paga imposto de renda sobre a doação?
Só se transferir o bem por valor maior que o da sua declaração de bens. Nesse caso, a diferença é ganho de capital, pago pelo doador até o último dia útil do mês seguinte ao da doação. Doação em dinheiro não gera ganho.
Como o doador informa a doação na declaração?
Na ficha Doações Efetuadas, com nome e CPF de quem recebeu: código 80 para doação em dinheiro e código 81 para doação de bens e direitos. O bem doado sai da ficha Bens e Direitos do doador.
Com que valor o filho declara o imóvel recebido em doação?
Pelo valor que constou no instrumento da doação ou na declaração do doador. Esse valor passa a ser o custo do imóvel quando o donatário vender no futuro.
Faça a doação do jeito certo
Envie o que pretende doar (ou o que já recebeu), o valor e o estado onde moram doador e donatário. Eu calculo o ITCMD, confiro a isenção e oriento as duas declarações de imposto de renda. Não envie senhas por mensagem.
Quero orientação sobre a doaçãoConteúdo informativo, publicado em 16 de novembro de 2026 com base nas Leis 7.713/1988 e 9.532/1997, no Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita Federal e na Lei estadual paulista 10.705/2000 e nas orientações da Secretaria da Fazenda de São Paulo vigentes nesta data. Não substitui a análise individual do caso, que depende do bem doado, dos valores declarados e do estado onde moram doador e donatário. Regras, alíquotas, prazos e sistemas podem ser alterados a qualquer tempo.