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Herança e doação · Imposto de renda

Recebi uma herança: tenho que pagar imposto de renda?

A herança é isenta de imposto de renda para quem recebe, mas não é livre de impostos. Veja o ITCMD, o caso em que o espólio paga ganho de capital e como os bens entram na sua declaração.

José Aparecido · Contador · CRC 1SP-215720/O-SP · Publicado em 16 de novembro de 2026

Ilustração de casa com chave e documento de partilha, representando a herança e o imposto de renda do herdeiro

Herança paga imposto de renda?

Não para quem recebe: a herança é isenta de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). O imposto da herança é o ITCMD, estadual: em São Paulo, 4% sobre o valor de mercado dos bens. Só há imposto de renda se os bens forem transferidos aos herdeiros por valor maior que o da última declaração do falecido: a diferença é ganho de capital, tributado a partir de 15% e pago pelo espólio.

Depois do falecimento de um pai ou de uma mãe, uma das primeiras perguntas da família é se vai ter que pagar imposto de renda sobre o que herdar. A resposta curta é não, mas a herança tem outros impostos e obrigações que, esquecidos, viram multa.

Este guia responde à pergunta de entrada. O passo a passo da declaração do falecido está no guia da declaração final de espólio, e o imposto estadual vencido, no guia do ITCMD atrasado.

Por que a herança não paga imposto de renda

A Lei 7.713/1988 isenta do imposto de renda o valor dos bens adquiridos por herança. O herdeiro não soma a herança aos seus rendimentos tributáveis. O que existe são outras três frentes: o ITCMD estadual, as declarações do espólio e, em um caso específico, o ganho de capital pago pelo espólio.

ObrigaçãoQuem respondeQuando existeBase
Imposto de renda do herdeiroNinguém: é isentoNão incideLei 7.713/1988, art. 6º, XVI
ITCMD (estadual)Herdeiros e legatáriosEm toda herança, salvo isençãoLei SP 10.705/2000, arts. 2º e 7º
Ganho de capital do espólioEspólio, pelo inventarianteSó se os bens forem transferidos por valor acima do declaradoLei 9.532/1997, art. 23
Declarações do espólioInventarianteQuando há bens a inventariarP&R IRPF 2026, perguntas 093 e 095

Fontes: Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI — Planalto · Lei 9.532/1997, art. 23 — Planalto · Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 093, 095, 609 a 612) · Lei estadual 10.705/2000 — Sefaz-SP

O imposto da herança é o ITCMD

Em São Paulo, o imposto sobre a herança é o ITCMD, de 4% sobre o valor de mercado dos bens na data do falecimento, pago pelos herdeiros. O inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento, e o imposto não pode passar de 180 dias do óbito sem acréscimos.

O ITCMD é estadual. Se o falecido morava em outro estado, ou se os bens estão em outro estado, a regra pode ser outra. Para imóvel, vale a lei do estado onde ele está.

Fontes: Lei estadual 10.705/2000 — Sefaz-SP (arts. 2º, 3º, 7º, 9º, 13, 16, 17 e 21) · ITCMD: declaração e cálculo — Sefaz-SP

Quando a herança gera imposto de renda

Só há imposto de renda se os bens forem passados aos herdeiros por valor maior do que o da última declaração do falecido. A diferença é ganho de capital, tributado a partir de 15% e pago pelo inventariante, em nome do espólio, até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio.

A lei dá duas opções, escolhidas bem a bem e válidas para todos os herdeiros daquele bem:

Opção de transferênciaImposto agoraCusto do bem para o herdeiro
Pelo valor da última declaração do falecidoNenhum imposto de rendaO mesmo valor declarado pelo falecido
Pelo valor de mercado (maior que o declarado)Ganho de capital sobre a diferença, pago pelo espólioO valor de mercado usado na transferência

Por que alguém escolheria pagar agora? Porque o herdeiro que pretende vender o imóvel herdado parte de um custo maior e terá ganho menor na venda. A escolha depende do valor do bem, do custo declarado, dos planos de cada herdeiro e das reduções que a venda futura teria. Não há resposta pronta: é conta a ser feita antes da Declaração Final de Espólio.

Atenção: o imposto do espólio vence junto com a Declaração Final de Espólio. Os bens transferidos por valor maior que o declarado sem esse imposto pago geram cobrança com multa e juros.

Fontes: Lei 9.532/1997, art. 23 — Planalto (§§ 1º, 2º, I, e 3º) · Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 110, 574, 609, 611 e 612)

Herdou bens e não sabe o que pagar?

Confiro o ITCMD, as declarações do espólio e se vale a pena transferir os bens pelo valor declarado ou pelo valor de mercado.

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Como o herdeiro declara a herança

Enquanto o inventário corre, os bens ficam na declaração do espólio. Depois da partilha, cada herdeiro inclui a sua parte na própria declaração do ano da homologação da partilha, pelo valor de transferência informado na Declaração Final de Espólio.

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Durante o inventário: o inventariante entrega as declarações do espólio, com os bens e os rendimentos do falecido. O herdeiro ainda não declara esses bens como seus.

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Na partilha: a Declaração Final de Espólio mostra, para cada bem, a parte de cada herdeiro, com nome e CPF, e o valor de transferência.

3

Na declaração do herdeiro: cada bem recebido entra na ficha Bens e Direitos pelo valor de transferência, na declaração do ano da homologação da partilha.

4

Rendimento isento: o valor recebido é informado entre os rendimentos isentos e não tributáveis; o tipo 14 dessa ficha se chama “Transferências patrimoniais – doações e heranças”.

Prazos, quem assina e o que fazer quando ninguém entregou as declarações do falecido estão no guia da declaração final de espólio.

Fontes: Lei 9.532/1997, art. 23 — Planalto (§ 3º) · Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 093, 094, 096, 109 e 611)

E se eu vender o bem herdado depois?

Na venda, o custo do bem herdado é o valor de transmissão da sua parte, e a data de aquisição é a data do falecimento. Se você vender por mais do que esse valor, a diferença é ganho de capital, apurado como em qualquer venda.

As isenções e reduções da venda de imóvel, como a do único imóvel de até R$ 440 mil e a da compra de outro imóvel residencial em 180 dias, são explicadas no guia vendi meu imóvel, preciso pagar imposto?. O cálculo é feito no programa da Receita, explicado no guia do GCAP.

Fonte: Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 609 e 611)

O que esta regra geral não resolve

A herança é isenta de imposto de renda, mas o inventário envolve escolhas e prazos que, mal feitos, geram multa estadual, imposto federal do espólio e problemas na venda futura dos bens.

Perguntas frequentes sobre herança e imposto de renda

Herança paga imposto de renda?

Não para quem recebe. O valor dos bens adquiridos por herança é isento de imposto de renda pelo art. 6º, XVI, da Lei 7.713/1988. O imposto da herança é o ITCMD, cobrado pelo estado.

Qual imposto incide sobre a herança em São Paulo?

O ITCMD, com alíquota de 4% sobre o valor de mercado dos bens na data do falecimento, pago pelos herdeiros. A lei paulista prevê isenções para heranças de pequeno valor.

Quando a herança gera imposto de renda?

Quando os bens são transferidos aos herdeiros por valor maior do que o da última declaração do falecido. A diferença é ganho de capital, tributado a partir de 15% e pago pelo inventariante, em nome do espólio.

Quem paga o imposto de renda sobre o ganho de capital da herança?

O espólio. O inventariante recolhe o imposto até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio, e os herdeiros não pagam esse imposto nas suas declarações.

Como o herdeiro declara os bens herdados?

Na declaração do ano da homologação da partilha, incluindo cada bem na ficha Bens e Direitos pelo valor de transferência que constou na Declaração Final de Espólio.

Qual o custo do imóvel herdado se eu vender depois?

O valor de transmissão da parte que você recebeu, com data de aquisição na data do falecimento. Quanto maior esse valor, menor o ganho de capital na venda futura.

Preciso declarar a herança enquanto o inventário não termina?

Enquanto não há partilha, os bens continuam na declaração do espólio, entregue pelo inventariante. O herdeiro só passa a declarar os bens depois da partilha.

Organize os impostos da herança

Envie a certidão de óbito, a última declaração do falecido e a lista de bens. Eu levanto o ITCMD, as declarações do espólio e o imposto de renda, se houver. Não envie senhas por mensagem.

Quero orientação sobre a herança
José Aparecido, contador responsável
José Aparecido da Silva Contador responsável · CRC 1SP-215720/O-SP

Mais de 30 anos de contabilidade e cerca de 15 anos como corretor de imóveis, com foco em Imposto de Renda de pessoas físicas, investidores e compradores de imóveis. Pós-graduado em Mercado de Capitais.

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Conteúdo informativo, publicado em 16 de novembro de 2026 com base nas Leis 7.713/1988 e 9.532/1997, no Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita Federal e na Lei estadual paulista 10.705/2000 e nas orientações da Secretaria da Fazenda de São Paulo vigentes nesta data. Não substitui a análise individual do caso, que depende dos bens, das declarações do falecido e do andamento do inventário. Regras, alíquotas, prazos e sistemas podem ser alterados a qualquer tempo.