Herança paga imposto de renda?
Não para quem recebe: a herança é isenta de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). O imposto da herança é o ITCMD, estadual: em São Paulo, 4% sobre o valor de mercado dos bens. Só há imposto de renda se os bens forem transferidos aos herdeiros por valor maior que o da última declaração do falecido: a diferença é ganho de capital, tributado a partir de 15% e pago pelo espólio.
Depois do falecimento de um pai ou de uma mãe, uma das primeiras perguntas da família é se vai ter que pagar imposto de renda sobre o que herdar. A resposta curta é não, mas a herança tem outros impostos e obrigações que, esquecidos, viram multa.
Este guia responde à pergunta de entrada. O passo a passo da declaração do falecido está no guia da declaração final de espólio, e o imposto estadual vencido, no guia do ITCMD atrasado.
Por que a herança não paga imposto de renda
A Lei 7.713/1988 isenta do imposto de renda o valor dos bens adquiridos por herança. O herdeiro não soma a herança aos seus rendimentos tributáveis. O que existe são outras três frentes: o ITCMD estadual, as declarações do espólio e, em um caso específico, o ganho de capital pago pelo espólio.
| Obrigação | Quem responde | Quando existe | Base |
|---|---|---|---|
| Imposto de renda do herdeiro | Ninguém: é isento | Não incide | Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI |
| ITCMD (estadual) | Herdeiros e legatários | Em toda herança, salvo isenção | Lei SP 10.705/2000, arts. 2º e 7º |
| Ganho de capital do espólio | Espólio, pelo inventariante | Só se os bens forem transferidos por valor acima do declarado | Lei 9.532/1997, art. 23 |
| Declarações do espólio | Inventariante | Quando há bens a inventariar | P&R IRPF 2026, perguntas 093 e 095 |
Fontes: Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI — Planalto · Lei 9.532/1997, art. 23 — Planalto · Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 093, 095, 609 a 612) · Lei estadual 10.705/2000 — Sefaz-SP
O imposto da herança é o ITCMD
Em São Paulo, o imposto sobre a herança é o ITCMD, de 4% sobre o valor de mercado dos bens na data do falecimento, pago pelos herdeiros. O inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento, e o imposto não pode passar de 180 dias do óbito sem acréscimos.
- Alíquota: 4%, segundo a Lei 10.705/2000 e a Secretaria da Fazenda.
- Base: valor de mercado na data da abertura da sucessão; para imóvel urbano, não menor que o valor usado para o IPTU.
- Prazo de pagamento: até 30 dias após a decisão que homologa o cálculo, sem passar de 180 dias do falecimento.
- Inventário aberto tarde: multa de 10% do imposto se passar de 60 dias do falecimento, e de 20% se passar de 180 dias.
- Isenções: a lei paulista isenta algumas heranças de pequeno valor. Os limites e o que fazer quando o prazo já passou estão no guia do ITCMD atrasado.
O ITCMD é estadual. Se o falecido morava em outro estado, ou se os bens estão em outro estado, a regra pode ser outra. Para imóvel, vale a lei do estado onde ele está.
Fontes: Lei estadual 10.705/2000 — Sefaz-SP (arts. 2º, 3º, 7º, 9º, 13, 16, 17 e 21) · ITCMD: declaração e cálculo — Sefaz-SP
Quando a herança gera imposto de renda
Só há imposto de renda se os bens forem passados aos herdeiros por valor maior do que o da última declaração do falecido. A diferença é ganho de capital, tributado a partir de 15% e pago pelo inventariante, em nome do espólio, até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio.
A lei dá duas opções, escolhidas bem a bem e válidas para todos os herdeiros daquele bem:
| Opção de transferência | Imposto agora | Custo do bem para o herdeiro |
|---|---|---|
| Pelo valor da última declaração do falecido | Nenhum imposto de renda | O mesmo valor declarado pelo falecido |
| Pelo valor de mercado (maior que o declarado) | Ganho de capital sobre a diferença, pago pelo espólio | O valor de mercado usado na transferência |
Por que alguém escolheria pagar agora? Porque o herdeiro que pretende vender o imóvel herdado parte de um custo maior e terá ganho menor na venda. A escolha depende do valor do bem, do custo declarado, dos planos de cada herdeiro e das reduções que a venda futura teria. Não há resposta pronta: é conta a ser feita antes da Declaração Final de Espólio.
Atenção: o imposto do espólio vence junto com a Declaração Final de Espólio. Os bens transferidos por valor maior que o declarado sem esse imposto pago geram cobrança com multa e juros.
Fontes: Lei 9.532/1997, art. 23 — Planalto (§§ 1º, 2º, I, e 3º) · Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 110, 574, 609, 611 e 612)
Herdou bens e não sabe o que pagar?
Confiro o ITCMD, as declarações do espólio e se vale a pena transferir os bens pelo valor declarado ou pelo valor de mercado.
Falar com o contador no WhatsAppComo o herdeiro declara a herança
Enquanto o inventário corre, os bens ficam na declaração do espólio. Depois da partilha, cada herdeiro inclui a sua parte na própria declaração do ano da homologação da partilha, pelo valor de transferência informado na Declaração Final de Espólio.
Durante o inventário: o inventariante entrega as declarações do espólio, com os bens e os rendimentos do falecido. O herdeiro ainda não declara esses bens como seus.
Na partilha: a Declaração Final de Espólio mostra, para cada bem, a parte de cada herdeiro, com nome e CPF, e o valor de transferência.
Na declaração do herdeiro: cada bem recebido entra na ficha Bens e Direitos pelo valor de transferência, na declaração do ano da homologação da partilha.
Rendimento isento: o valor recebido é informado entre os rendimentos isentos e não tributáveis; o tipo 14 dessa ficha se chama “Transferências patrimoniais – doações e heranças”.
Prazos, quem assina e o que fazer quando ninguém entregou as declarações do falecido estão no guia da declaração final de espólio.
Fontes: Lei 9.532/1997, art. 23 — Planalto (§ 3º) · Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 093, 094, 096, 109 e 611)
E se eu vender o bem herdado depois?
Na venda, o custo do bem herdado é o valor de transmissão da sua parte, e a data de aquisição é a data do falecimento. Se você vender por mais do que esse valor, a diferença é ganho de capital, apurado como em qualquer venda.
As isenções e reduções da venda de imóvel, como a do único imóvel de até R$ 440 mil e a da compra de outro imóvel residencial em 180 dias, são explicadas no guia vendi meu imóvel, preciso pagar imposto?. O cálculo é feito no programa da Receita, explicado no guia do GCAP.
Fonte: Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 609 e 611)
O que esta regra geral não resolve
A herança é isenta de imposto de renda, mas o inventário envolve escolhas e prazos que, mal feitos, geram multa estadual, imposto federal do espólio e problemas na venda futura dos bens.
- Falecido que não entregava declaração: o espólio pode ter declarações em atraso antes da final.
- Escolha do valor de transferência: exige cálculo bem a bem, antes da Declaração Final de Espólio.
- Cônjuge meeiro: a meação não é herança e tem tratamento próprio na partilha.
- Bens em outro estado ou no exterior: mudam a lei do ITCMD aplicável.
- Doação em vida, e não herança: veja doação: pago ITCMD ou imposto de renda?
Perguntas frequentes sobre herança e imposto de renda
Herança paga imposto de renda?
Não para quem recebe. O valor dos bens adquiridos por herança é isento de imposto de renda pelo art. 6º, XVI, da Lei 7.713/1988. O imposto da herança é o ITCMD, cobrado pelo estado.
Qual imposto incide sobre a herança em São Paulo?
O ITCMD, com alíquota de 4% sobre o valor de mercado dos bens na data do falecimento, pago pelos herdeiros. A lei paulista prevê isenções para heranças de pequeno valor.
Quando a herança gera imposto de renda?
Quando os bens são transferidos aos herdeiros por valor maior do que o da última declaração do falecido. A diferença é ganho de capital, tributado a partir de 15% e pago pelo inventariante, em nome do espólio.
Quem paga o imposto de renda sobre o ganho de capital da herança?
O espólio. O inventariante recolhe o imposto até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio, e os herdeiros não pagam esse imposto nas suas declarações.
Como o herdeiro declara os bens herdados?
Na declaração do ano da homologação da partilha, incluindo cada bem na ficha Bens e Direitos pelo valor de transferência que constou na Declaração Final de Espólio.
Qual o custo do imóvel herdado se eu vender depois?
O valor de transmissão da parte que você recebeu, com data de aquisição na data do falecimento. Quanto maior esse valor, menor o ganho de capital na venda futura.
Preciso declarar a herança enquanto o inventário não termina?
Enquanto não há partilha, os bens continuam na declaração do espólio, entregue pelo inventariante. O herdeiro só passa a declarar os bens depois da partilha.
Organize os impostos da herança
Envie a certidão de óbito, a última declaração do falecido e a lista de bens. Eu levanto o ITCMD, as declarações do espólio e o imposto de renda, se houver. Não envie senhas por mensagem.
Quero orientação sobre a herançaConteúdo informativo, publicado em 16 de novembro de 2026 com base nas Leis 7.713/1988 e 9.532/1997, no Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita Federal e na Lei estadual paulista 10.705/2000 e nas orientações da Secretaria da Fazenda de São Paulo vigentes nesta data. Não substitui a análise individual do caso, que depende dos bens, das declarações do falecido e do andamento do inventário. Regras, alíquotas, prazos e sistemas podem ser alterados a qualquer tempo.