Cessão de direitos de imóvel na planta paga imposto?
Pode pagar. Para a Receita Federal, ceder os direitos de um imóvel na planta é alienação, sujeita ao ganho de capital. O ganho é a diferença entre o que você recebe pela cessão e o que efetivamente pagou pelo imóvel até ali. Sobre o ganho incide imposto a partir de 15%. Se você usar o dinheiro para comprar outro imóvel residencial em 180 dias, inclusive outro na planta, pode ter isenção.
Comprou um apartamento na planta, pagou a entrada e algumas parcelas e, antes das chaves, repassou o contrato para outra pessoa com lucro. É uma operação comum, e muita gente só descobre depois que ela também tem imposto de renda.
Este guia trata da cessão de direitos. As regras gerais da venda de imóvel, como a isenção do único imóvel e as reduções por tempo de posse, estão em vendi meu imóvel, preciso pagar imposto?. O cálculo é feito no programa da Receita, explicado no guia do GCAP.
Cessão de direitos é venda para o imposto de renda
Para a Receita Federal, a cessão ou a promessa de cessão de direitos à aquisição de um imóvel é alienação, sujeita à apuração do ganho de capital, como uma venda comum. Não importa que o imóvel ainda não exista nem que a escritura não tenha sido lavrada.
- Contrato particular basta: na cessão particular com ágio, a Receita considera consumada a alienação para todos os efeitos fiscais, e o ganho é apurado no mês da assinatura (pergunta 622).
- Desistência não apaga o imposto: a rescisão ou a desistência posterior não afasta o fato gerador, e o ganho das parcelas recebidas é tributado no recebimento (perguntas 600 e 628).
- Contrato com a construtora também é aquisição: o contrato particular de compra configura a aquisição, mesmo que você ainda não tenha pago quase nada (pergunta 485).
Fonte: Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 485, 573, 600, 622 e 628)
Como calcular o ganho na cessão de direitos
O ganho é a diferença entre o valor que você recebe pela cessão e o custo de aquisição, formado pelos valores efetivamente pagos pelo imóvel até o mês da cessão. Sobre o ganho, o imposto é de 15% até R$ 5 milhões, com alíquotas maiores acima disso.
| Exemplo ilustrativo | Valor | Observação |
|---|---|---|
| Entrada e parcelas pagas à construtora até a cessão | R$ 80.000 | Custo de aquisição: só o que foi efetivamente pago |
| Valor recebido do novo comprador pela cessão | R$ 110.000 | Valor da alienação |
| Ganho de capital | R$ 30.000 | Diferença entre os dois |
| Imposto (15%) | R$ 4.500 | Se não houver isenção |
Os números acima são só ilustração. No caso real, entram as particularidades do contrato: o que o novo comprador assume com a construtora, como foi pago o valor da cessão e quais despesas podem ser consideradas.
| Parcela do ganho | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 5.000.000,00 | 15% |
| De R$ 5.000.000,00 a R$ 10.000.000,00 | 17,5% |
| De R$ 10.000.000,00 a R$ 30.000.000,00 | 20% |
| Acima de R$ 30.000.000,00 | 22,5% |
Fonte: Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 574, 592 e 622)
Repassou o contrato e ficou na dúvida?
Calculo o ganho da cessão com os seus comprovantes e confiro se você pode usar a isenção dos 180 dias antes de pagar o imposto.
Falar com o contador no WhatsAppRecebi a cessão em parcelas: como fica o imposto?
Se a cessão foi feita a prazo, com pagamento pro solvendo (as parcelas só quitam a dívida quando pagas), o imposto é apurado sobre o valor efetivamente recebido em cada mês. Se o pagamento foi pro soluto, o valor total é computado no mês da alienação.
Na prática, a forma de pagamento escrita no contrato define quando o imposto aparece. Por isso o contrato de cessão deve ser lido antes de qualquer cálculo.
Fonte: Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 617 e 619)
A isenção dos 180 dias vale para imóvel na planta
Sim. O ganho pode ser isento se você aplicar o valor na compra de outro imóvel residencial em até 180 dias contados do contrato de cessão. A Receita admite a regra tanto na venda quanto na compra de imóvel residencial em construção ou na planta, mas não para terreno.
- Prazo: 180 dias contados da celebração do contrato.
- Frequência: o benefício só pode ser usado uma vez a cada 5 anos.
- Aplicação parcial: a parte não aplicada é tributada proporcionalmente.
- Sem reinvestimento: o imposto tem juros a partir do 2º mês após o recebimento, e multa se não for pago em até 210 dias da celebração do contrato.
O que fazer quando o prazo já passou está no guia venda de imóvel: perdi o prazo de 180 dias.
Fontes: Lei 11.196/2005, art. 39 — Planalto · Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 575, 577 e 580)
Como declarar a cessão de direitos
Enquanto o imóvel está na planta, ele fica na ficha Bens e Direitos pelo valor efetivamente pago até 31 de dezembro de cada ano. Na cessão, o ganho é apurado no programa GCAP e importado para a declaração, e o bem sai da sua ficha.
Na compra: informe o imóvel em Bens e Direitos, com os dados do contrato na discriminação e o valor pago até 31 de dezembro.
Na cessão: apure o ganho no GCAP, no mês da alienação ou de cada recebimento, conforme o contrato.
Pagamento: recolha o imposto por DARF. Se o prazo passou, o cálculo dos acréscimos está no guia do DARF de ganho de capital atrasado.
Na declaração anual: importe os dados do GCAP e baixe o imóvel cedido da ficha Bens e Direitos.
O comprador dos direitos declara o que ele pagou. O custo dele não é o mesmo do cedente (pergunta 621).
Fonte: Perguntas e Respostas IRPF 2026 — Receita Federal (perguntas 485, 621 e 622)
O que este artigo não resolve
A regra geral é simples, mas os contratos de imóvel na planta têm detalhes que mudam o valor do imposto: correção das parcelas, saldo assumido pelo comprador, forma de pagamento e despesas comprováveis.
- Várias cessões ao longo dos anos: podem chamar atenção para atividade habitual e merecem análise.
- Cessão já feita sem imposto pago: exige cálculo de multa e juros e retificação da declaração.
- Isenção do único imóvel: a aplicação à cessão de direitos depende do caso e não deve ser presumida.
- Imóvel do casal: regime de bens e participação de cada um mudam o cálculo.
Perguntas frequentes sobre cessão de direitos de imóvel na planta
Vender imóvel na planta antes da entrega paga imposto?
Pode pagar. A cessão de direitos de imóvel na planta é alienação para o imposto de renda. Se você recebe mais do que pagou, a diferença é ganho de capital, tributado a partir de 15%, salvo isenção.
O que é cessão de direitos de imóvel na planta?
É o repasse do contrato de compra do imóvel ainda em construção para outra pessoa, que assume a sua posição perante a construtora. A Receita trata a cessão e a promessa de cessão de direitos como alienação.
Qual é o custo do imóvel na planta para calcular o ganho?
Os valores efetivamente pagos pela aquisição até o mês da cessão, como entrada e parcelas pagas. O que ainda não foi pago não entra no custo.
O ágio da cessão é tributado?
Sim, se houver ganho. O valor recebido pela cessão, comparado com o que você já pagou, define o ganho de capital. A Receita considera consumada a alienação na assinatura do contrato particular de cessão.
A isenção de 180 dias vale para imóvel na planta?
Sim. A Receita admite a isenção do art. 39 da Lei 11.196/2005 na venda ou na aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta, desde que o valor seja aplicado em outro imóvel residencial em até 180 dias. Não vale para terreno.
Se o comprador desistir depois, o imposto deixa de existir?
Não. Segundo a Receita, a rescisão ou a desistência posterior não afasta o fato gerador. O ganho das parcelas já recebidas continua tributável.
Recebi a cessão em parcelas. Pago tudo de uma vez?
Depende do contrato. Na venda a prazo, com pagamento pro solvendo, o imposto é apurado sobre o valor recebido em cada mês. Se o pagamento foi pro soluto, o valor total é computado no mês da alienação.
Repassou o imóvel e não calculou o imposto?
Envie o contrato com a construtora, os comprovantes do que você pagou e o contrato de cessão. Eu calculo o ganho, confiro se cabe a isenção e preparo o GCAP. Não envie senhas por mensagem.
Quero calcular o imposto da cessãoConteúdo informativo, publicado em 17 de novembro de 2026 com base no Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita Federal e na Lei 11.196/2005, vigentes nesta data. Não substitui a análise individual do caso, que depende dos contratos, dos comprovantes de pagamento e da forma de recebimento. Regras, alíquotas, prazos e sistemas podem ser alterados a qualquer tempo.